Escritura Pública de Venda e Compra
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A Escritura Pública de Compra e Venda dá forma legal à transação oriunda do contrato de venda e compra. De acordo com a legislação, a escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. Embora a escritura pública de bens imóveis garanta à pessoa que está adquirindo os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura no Registro de Imóveis, a propriedade é transferida definitivamente. Será considerado proprietário do imóvel aquele que está na matrícula junto ao Registro de Imóveis.
PRAZO PARA ENTREGA: apresentando a documentação completa, o prazo de entrega é de aproximadamente 15 dias.
Documentos necessários:
VENDEDORES E COMPRADORES
1) Se a parte for pessoa física:
✅ Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH (Inclusive do cônjuge)
✅ Certidão de Nascimento/Casamento atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias, com as devidas averbações)
✅ Escritura de Pacto Antenupcial registrada (se houver)
✅ Comprovante de endereço
✅ Informar profissão
✅ Informar e-mail
2) Se a parte for pessoa jurídica:
✅ CNPJ
✅ Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação do representante junto ao Cartório de pessoas jurídicas
✅ Certidão simplificada da Junta Comercial
✅ Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)
3) Do imóvel
✅ Escritura ou Certidão negativa de ônus
✅ Contrato de compra e venda
✅ Inscrição fiscal/imobiliária ou carnê do IPTU (se for imóvel urbano)
✅ ITR, CCIR, número do NIRF (se for imóvel rural)
✅ Informar número do RIP e FCL (se for terreno de Marinha)
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