REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

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O Cartório de Notas poderá auxiliar os usuários nos seguintes serviços:

 

1) Lavratura de memorial de incorporação;

2) Instituição de condomínio;

3) Instituição do direito real sobre a laje;

4) Requerimentos diversos para fins de pedido de avaliação do imposto de transmissão sobre bens imóveis (ITBI) e imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD), que é o imposto necessários nos inventários por exemplo (quando há a necessidade de transmissão de uma herança após a morte de alguém)

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

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1) Se a parte for pessoa física:

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✅  Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH (Inclusive do cônjuge)

✅  Certidão de Nascimento/Casamento atualizada (emitida nos últimos 90 (noventa) dias, com as devidas averbações) 

✅  Escritura de Pacto Antenupcial registrada (se houver) 

✅  Comprovante de endereço

✅  Informar profissão

✅  Informar e-mail

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2) Se a parte for pessoa jurídica:

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✅  CNPJ  

✅  Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação do representante junto ao Cartório de pessoas jurídicas

✅  Certidão simplificada da Junta Comercial

✅  Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)

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3) Do imóvel 

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✅  Escritura ou Certidão negativa de ônus

✅  Contrato de compra e venda

✅  Inscrição fiscal/imobiliária ou carnê do IPTU   (se for imóvel urbano)  

✅  ITR, CCIR, número do NIRF (se for imóvel rural)

✅  Informar número do RIP e FCL (se for terreno de Marinha)

✅  Outros documentos que se fizerem necessários 

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